Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

O estabelecimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está disposto Art. 165 § 2º da Constituição Federal de 1988: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Segundo a legislação cabe ao Poder Legislativo o papel de autorizar os administradores públicos a efetuarem gastos para atender aos objetivos e as ações do Executivo. Assim, a LDO é um instrumento trazido pela Constituição Federal com o intuito de dar mais transparência à elaboração orçamentária e, em especial, tornar possível a participação do Parlamento na condução das finanças públicas, ou seja, com a LDO o Legislativo passa a interferir no processo decisório, ao aprovar as normas para elaboração da LOA.

Componentes da LDO:

- As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (Anexo de Metas Fiscais);

- As orientações para elaboração da LOA;

- As disposições sobre alterações na legislação tributária;

- Estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras oficiais.

O Anexo de Metas Fiscais

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), foi integrado à LDO o Anexo de Metas Fiscais, que é um documento que estabelece as metas financeiras a serem atingidas pela Administração. O Anexo de Metas Fiscais compreende um conjunto de demonstrações do qual constarão:

1. Metas de Receita
2. Metas de Despesa
3. Metas de Resultado
4. Avaliação do Cumprimento de Metas
5. Demonstrativo das Metas Anuais
6. Evolução do Patrimônio Líquido
7. Estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado

Fonte: “Elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento”(Disponível em:http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/livro_lrf/Cad-04.pdf)


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